O que fazer nas primeiras 48 horas
- Conteste imediatamente cada compra ou transferência não reconhecida, na plataforma e no banco do cartão.
- Troque senhas e ative a verificação em duas etapas em todas as contas ligadas ao mesmo e-mail.
- Registre boletim de ocorrência com a lista das operações.
- Guarde e-mails e notificações de login, alteração de dados e compras.
- Verifique o endereço de entrega das compras: entrega no seu próprio endereço enfraquece a alegação de invasão.
O que o TJCE decidiu
A 3ª Câmara de Direito Privado do TJCE reconheceu falha de segurança e manteve o ressarcimento e a indenização por três transferências não reconhecidas feitas a partir de uma conta na plataforma de vendas e pagamentos (processo nº 0233140-64.2021.8.06.0001). A 5ª Turma Recursal Provisória reconheceu fortuito interno numa conta do Mercado Livre e do Mercado Pago invadida, com numerosas compras e transferências (processo nº 3000485-22.2024.8.06.0015).
Na Amazon, a 2ª Turma Recursal manteve a condenação solidária da plataforma e do banco num caso em que a fraude foi reconhecida pela loja, mas o banco relançou a cobrança (processo nº 3006156-74.2025.8.06.0117). E o PicPay foi condenado por falha no dever de segurança diante de acesso de terceiros (processo nº 3000079-31.2021.8.06.0136).
Quando a plataforma ganha
Quando a compra foi validada com tokens e senhas pessoais e entregue no endereço do autor, a 6ª Câmara de Direito Privado manteve a improcedência (processo nº 3000023-81.2025.8.06.0160). A 5ª Câmara também negou o pedido por falta de prova mínima da invasão (processo nº 3032277-02.2025.8.06.0001).
Decisões do TJCE sobre contas de compras e carteiras invadidas
TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, processo nº 0233140-64.2021.8.06.0001
"FALHA DE SEGURANÇA EM PLATAFORMA DIGITAL DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS E PAGAMENTOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS."
Usuário teve três transferências não reconhecidas feitas a partir de sua conta na plataforma de vendas e pagamentos. A Câmara reconheceu falha de segurança e manteve o ressarcimento e a indenização, ajustando só os juros.
TJCE, 5ª Turma Recursal Provisória, processo nº 3000485-22.2024.8.06.0015
"CONTA DE PAGAMENTO. INVASÃO POR TERCEIROS. NUMEROSAS TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. FALHA DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO."
Usuária teve a conta vinculada ao Mercado Livre e ao Mercado Pago invadida, com numerosas compras e transferências não reconhecidas. A Turma reconheceu fortuito interno pela falha de segurança e manteve a condenação solidária.
TJCE, 5ª Turma Recursal Provisória, processo nº 3000079-31.2021.8.06.0136
"ALEGAÇÃO DE FRAUDE E DE ACESSO DE TERCEIROS À CONTA DO CONSUMIDOR. EMPRESA QUE NÃO CONSEGUIU COMPROVAR A ATUAÇÃO DO CONSUMIDOR NAS OPERAÇÕES CONTESTADAS. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA."
Consumidor contestou transação feita pelo aplicativo PicPay, alegando acesso de terceiros à conta. A Turma reconheceu falha no dever de segurança, manteve a inexistência do débito e fixou dano moral pelo desvio produtivo.
TJCE, 2ª Turma Recursal, processo nº 3006156-74.2025.8.06.0117
"ACESSO INDEVIDO À CONTA DA RECORRIDA NA PLATAFORMA AMAZON (04/06/2025) POR TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS, COMPRA FRAUDULENTA DE AR-CONDICIONADO NO VALOR DE [valor omitido] COM O CARTÃO INTER CADASTRADO NA PLATAFORMA."
A conta da consumidora na Amazon foi acessada por terceiros, que fizeram compra com o cartão cadastrado; a plataforma reconheceu a fraude, mas o banco relançou a cobrança. A Turma negou os recursos da Amazon e do banco e manteve a condenação solidária.
TJCE, 6ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3000023-81.2025.8.06.0160
"alegação de conta hackeada. transação validada por mecanismos de segurança pessoais. entrega da mercadoria no endereço residencial do consumidor. ausência de falha na prestação do serviço."
Consumidor alegou invasão da conta de compras e aquisição de um celular por terceiros com seu cartão. A Câmara considerou a transação validada por tokens e senhas pessoais e a entrega no endereço do autor e manteve a improcedência.
TJCE, 5ª Câmara de Direito Privado, processo nº 3032277-02.2025.8.06.0001
"ALEGADA INVASÃO DE CONTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR EM RÉPLICA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS."
Consumidora alegou invasão da conta na Amazon, com desvio de valores e perda temporária de acesso. A Câmara rejeitou o cerceamento de defesa e manteve a improcedência por ausência de prova mínima do fato constitutivo.
Trechos transcritos das ementas e votos, conferidos no inteiro teor no sistema oficial do TJCE (SJURIS). Nomes de usuário e valores foram omitidos. Cada processo tem provas próprias; uma decisão favorável em outro caso não garante o mesmo resultado no seu.
Perguntas frequentes
Fizeram compras com minha conta da Amazon. A loja responde?
Pode responder, inclusive junto com o banco, quando a fraude é demonstrada (processo nº 3006156-74.2025.8.06.0117). Compras validadas com seus tokens e entregues no seu endereço tendem a ser mantidas (processo nº 3000023-81.2025.8.06.0160).
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
Atendimento feito pelo próprio advogado
Quem lê o seu caso é Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia. Sem intermediários e sem robô.
- Você explica pelo WhatsApp o que aconteceu com a conta.
- Os documentos são analisados: prints, e-mails da plataforma, protocolos e provas de titularidade.
- Você recebe a orientação sobre o caminho possível, inclusive quando a ação judicial não for o melhor caminho.
- Se houver processo, ele é eletrônico e acompanhado à distância, de qualquer lugar do Brasil.
Conta de volta, acesso restabelecido, trabalho e contatos retomados. Cada caso depende das provas e da análise do juiz, sem promessa de resultado. O caminho começa por organizar o que você já tem.
Conteúdo informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso é analisado individualmente.