| Tribunal | TJCE |
|---|---|
| Órgão | 5ª Turma Recursal Provisória |
| Classe | Recurso Inominado Cível |
| Processo | 3000014-18.2020.8.06.0024 |
| Julgamento | 18/08/2021 |
| Plataforma | Mercado Livre e Mercado Pago |
| Resultado | Desfavorável ao usuário |
Trecho da decisão
"SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA CONTA DO MERCADO LIVRE E MERCADO PAGO. SUSPEITA DE FRAUDE. DIREITO DE VERIFICAÇÃO QUE ASSISTE ÀS RECLAMADAS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO."
O que foi decidido
Usuário teve a conta no Mercado Livre e no Mercado Pago suspensa temporariamente por suspeita de fraude. A Turma reconheceu o direito de verificação das empresas, afastou ato ilícito e manteve a improcedência.
O que esta decisão mostra
A decisão é desfavorável ao usuário. Casos assim mostram os limites do tema: quando a plataforma prova a conduta, quando o usuário não demonstra o que alega ou quando o tribunal aplica a liberdade contratual, o pedido é negado.
Nos marketplaces e contas de pagamento, os tribunais têm exigido justificativa específica para o bloqueio e para a retenção de saldo. Lucros cessantes dependem de prova contábil.
Veja o guia completo sobre conta de cliente bloqueada e todas as decisões do tema.
Decisões relacionadas
- TJCE, processo nº 3000285-96.2025.8.06.0009 (favorável ao usuário)
- TJCE, processo nº 3000790-12.2024.8.06.0013 (favorável ao usuário)
- TJCE, processo nº 3001341-10.2025.8.06.0028 (favorável ao usuário)
- TJCE, processo nº 3001722-72.2025.8.06.0010 (desfavorável ao usuário)
Fonte: Sistema oficial de jurisprudência do TJCE (SJURIS), inteiro teor conferido. Nomes de usuário e valores de condenação foram omitidos.
Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado inscrito na OAB/CE 49.312, titular do escritório Lucas Monteiro Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ 55.816.749/0001-01), em Fortaleza/CE, com atuação nacional em direito do consumidor e direito digital. Saiba quem escreve · Como saber que isso não é golpe.
Sua conta caiu e você quer entender o que fazer?
Explique o que aconteceu pelo WhatsApp. O atendimento é feito pelo próprio advogado, com processo eletrônico em todo o Brasil.
Tire suas dúvidas no WhatsAppConteúdo informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso é analisado individualmente.